REsp 2148942 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, comprovou autoria e materialidade do delito de sonegação fiscal e a presença de dolo genérico; aplicou-se corretamente a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em razão do grave dano à coletividade evidenciado por prejuízo superior a R$ 1.000.000,00; e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/90), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/90) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por sonegação fiscal foi baseada em responsabilização penal objetiva e se houve dolo na conduta do agravante
  2. 2 Se a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 é aplicável aos crimes tributários considerando o conceito de "grave dano à coletividade"

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, comprovou autoria e materialidade do delito de sonegação fiscal e a presença de dolo genérico; aplicou-se corretamente a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em razão do grave dano à coletividade evidenciado por prejuízo superior a R$ 1.000.000,00; e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.