AREsp 2837273 - DECISAO

AREsp 2837273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões deduzidas não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e não demonstram efetiva impugnação em face da Súmula 283/STF, autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARIO CAMAROZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Desclassificação Do Crime, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf (impugnação De Todos Os Fundamentos), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Impugnação De Fundamentos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Desclassificação Do Crime Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stf (impugnação De Todos Os Fundamentos) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de sonegação fiscal para o art. 2.º, I, da Lei n.º 8.137/90

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões deduzidas não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e não demonstram efetiva impugnação em face da Súmula 283/STF, autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.