AREsp 2972381 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, indevida a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação sobre o dolo e a aplicação da causa de aumento (art. 12, I, Lei n. 8.137/90) amparada no conjunto probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Teoria Do Domínio Do Fato, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/90), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Sonegação Fiscal Dolo Teoria Do Domínio Do Fato Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/90) Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por sonegação fiscal, fundada na teoria do domínio do fato, e a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 estão amparadas pelas provas
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral necessária à sua admissão
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, indevida a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação sobre o dolo e a aplicação da causa de aumento (art. 12, I, Lei n. 8.137/90) amparada no conjunto probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.