AREsp 2923446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial por Súmula 7/STJ), o acórdão de origem enfrentou as teses alegadas não configurando omissão (art. 619 do CPP), a denúncia foi considerada suficiente em crimes societários à luz da jurisprudência do STJ e STF, e o compartilhamento das provas fiscais e bancárias foi reconhecido como legítimo segundo o entendimento do STF (Temas 225 e 990), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA ROCHA DE CASTRO; Agravante: WAGNER ROCHA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Ilicitude De Provas Fiscais E Bancárias, Dosimetria, Responsabilidade Penal De Representantes Societários, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Ilicitude De Provas Fiscais E Bancárias Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA ROCHA DE CASTRO

Agravante

WAGNER ROCHA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da autoria em relação a Wagner Rocha de Castro
  2. 2 Se a denúncia era inepta (art. 41 do CPP)
  3. 3 Se as provas fiscais e bancárias compartilhadas sem autorização judicial são ilícitas (art. 157, caput e §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial por Súmula 7/STJ), o acórdão de origem enfrentou as teses alegadas não configurando omissão (art. 619 do CPP), a denúncia foi considerada suficiente em crimes societários à luz da jurisprudência do STJ e STF, e o compartilhamento das provas fiscais e bancárias foi reconhecido como legítimo segundo o entendimento do STF (Temas 225 e 990), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.