HC 1080881 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão e substitutivo de revisão criminal, sem existência de julgamento de mérito pelo STJ que permitisse a revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: KARINA NOBREGA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
KARINA NOBREGA BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Necessidade de esgotamento das instâncias e de manejo da revisão criminal na origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão e substitutivo de revisão criminal, sem existência de julgamento de mérito pelo STJ que permitisse a revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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