HC 700448 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia indicou o paciente como sócio-administrador e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite tal indicação como suficiente para inaugurar a ação penal em crimes contra a ordem tributária, especialmente em empresas de pequeno ou médio porte, não havendo constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento por habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Sonegação Tributária, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade De Sócio Administrador
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inépcia da denúncia por imputação objetiva
- 2 Ausência de constrangimento ilegal para trancamento via habeas corpus
- 3 Nexo causal entre conduta da pessoa jurídica e responsabilidade pessoal do sócio-administrador em empresa de pequeno ou médio porte
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia indicou o paciente como sócio-administrador e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite tal indicação como suficiente para inaugurar a ação penal em crimes contra a ordem tributária, especialmente em empresas de pequeno ou médio porte, não havendo constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento por habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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