AREsp 2978600 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que o inquérito policial teve origem em suspeita de falsidade ideológica (incidindo a Súmula 283/STF) e porque o pedido subsidiário de desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, por força do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ILIDIO VIEIRA; Parte/manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Tributária, Nulidade Do Inquérito Policial, Súmulas 283/stf, 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Desclassificação Penal
Penal Processo Penal Direito Penal Tributário Sonegação Tributária Nulidade Do Inquérito Policial Súmulas 283/stf, 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf Desclassificação Penal

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Parties

ILIDIO VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que o inquérito policial teve origem em suspeita de falsidade ideológica (incidindo a Súmula 283/STF) e porque o pedido subsidiário de desclassificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, por força do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.