AREsp 1789051 - DECISAO

AREsp 1789051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido ministerial de reforma, no sentido de condenar o recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido explicitou razões fáticas para a absolvição, de modo que o recurso especial mostrou-se inviável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Valoração De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Sonegação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Valoração De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido ministerial de reforma, no sentido de condenar o recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido explicitou razões fáticas para a absolvição, de modo que o recurso especial mostrou-se inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.