AREsp 2474619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o simples decurso do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 não autoriza a retomada automática das execuções; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Stay Period, Súmula Nº 7/stj, Art. 6º, § 4º, Lei Nº 11.101/2005, Multa Art. 1.021, CPC, Reexame Fático Probatório
Execução Recuperação Judicial Processo Civil Stay Period Súmula Nº 7/stj Art. 6º, § 4º, Lei Nº 11.101/2005 Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Reexame Fático Probatório

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 autoriza, por si só, a retomada das execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC perante não conhecimento ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o simples decurso do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 não autoriza a retomada automática das execuções; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.