REsp 2069644 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, em termos gerais, o Stock Option Plan reveste-se de natureza mercantil (adesão voluntária, onerosidade e risco), não havendo acréscimo patrimonial tributável no momento da aquisição/exercício da opção; o imposto de renda da pessoa física incide somente quando o adquirente revender as ações com apurado ganho de capital, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido/impetrante: Qualicorp S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional negado (não provido)
Legal Topics
Stock Option Plan, IRPF, Ganho De Capital, Incidência Tributária, Tema 1226/stj
Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Societário Stock Option Plan IRPF Ganho De Capital Incidência Tributária Tema 1226/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Qualicorp S/A

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (remuneração vs. mercantil)
  2. 2 Momento de incidência do IRPF em stock options (no exercício da opção vs. na alienação das ações)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33 da Lei 12.973/2014 e da retenção na fonte

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em termos gerais, o Stock Option Plan reveste-se de natureza mercantil (adesão voluntária, onerosidade e risco), não havendo acréscimo patrimonial tributável no momento da aquisição/exercício da opção; o imposto de renda da pessoa física incide somente quando o adquirente revender as ações com apurado ganho de capital, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional negado (não provido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Tese (Tema 1.226/STJ, a): No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), por revestir-se de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial...