REsp 2074564 - ACORDAO

REsp 2074564 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que, em regra, os Stock Option Plans revestem-se de natureza mercantil conforme art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, de modo que não ocorre fato gerador do IRPF no momento da efetiva aquisição das ações pela opção (ausência de acréscimo patrimonial realizado tributável); o imposto de renda da pessoa física incidirá quando houver posterior alienação das ações pelo adquirente com apurado ganho de capital, tributado nos termos da legislação aplicável ao ganho de capital.

Parties
Recorrente / Impetrante: Luiz de Assis Feitosa Junior; Recorrida: União - Fazenda Nacional; Amicus Curiae: Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção / Acórdão Proferido (tema 1.226/stj)
Outcome
Recurso especial do contribuinte provido (mandado de segurança concedido)
Legal Topics
Stock Option Plan, IRPF, Ganho De Capital, Fato Gerador, Natureza Jurídica
Direito Tributário Direito Societário Direito Do Trabalho Processual Civil Stock Option Plan IRPF Ganho De Capital Fato Gerador +1 more

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Parties

Luiz de Assis Feitosa Junior

Recorrente / Impetrante

União - Fazenda Nacional

Recorrida

Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca

Amicus Curiae

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção / Acórdão Proferido (tema 1.226/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os planos de opção de compra de ações (stock option plan) têm natureza jurídica remuneratória (vinculada ao contrato de trabalho) ou mercantil
  2. 2 Qual o momento de incidência do imposto de renda pessoa física: no exercício/atividade de opção (aquisição) ou na revenda (alienação)
  3. 3 Aplicação do art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 e do art. 43 do CTN ao regime de stock options

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, em regra, os Stock Option Plans revestem-se de natureza mercantil conforme art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, de modo que não ocorre fato gerador do IRPF no momento da efetiva aquisição das ações pela opção (ausência de acréscimo patrimonial realizado tributável); o imposto de renda da pessoa física incidirá quando houver posterior alienação das ações pelo adquirente com apurado ganho de capital, tributado nos termos da legislação aplicável ao ganho de capital.

Court Disposition

Recurso especial do contribuinte provido (mandado de segurança concedido)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Luiz de Assis Feitosa Junior
  • Conceder o mandado de segurança reconhecendo, para o caso concreto, a natureza mercantil dos Stock Option Plans