REsp 2262957 - DECISAO

REsp 2262957 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1226), reconhecendo a natureza mercantil do Stock Option Plan, o que afasta a incidência de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros no exercício da opção, e estabelece que o IRPF incide somente na revenda das ações com ganho de capital; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse anulação do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Stock Option Plan, Imposto De Renda Pessoa Física, Contribuições Previdenciárias, Tema 1226/stj, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Stock Option Plan Imposto De Renda Pessoa Física Contribuições Previdenciárias Tema 1226/stj Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros sobre o exercício de opções de compra de ações (Stock Option Plan)
  2. 2 Momento de incidência do imposto de renda pessoa física sobre operações de Stock Option (se na aquisição ou na revenda com ganho de capital)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova e à onerosidade e risco do plano de opções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1226), reconhecendo a natureza mercantil do Stock Option Plan, o que afasta a incidência de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros no exercício da opção, e estabelece que o IRPF incide somente na revenda das ações com ganho de capital; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao Recurso Especial