AREsp 2716768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria, afastando negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Streaming, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direitos Autorais Processo Civil Streaming Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria, afastando negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.