REsp 1959955 - DECISAO

REsp 1959955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e por aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional da seguradora sub-rogada é a data do efetivo pagamento da indenização securitária; no caso, houve interrupção do prazo pela notificação judicial antes do término do prazo anual, razão pela qual a prescrição não ocorreu.

Parties
Recorrente: BLUE ANCHOR LINE; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva) / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Sub Rogação, Prazo Prescricional Anual, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Regressiva De Ressarcimento, Interrupção Da Prescrição Por Notificação Judicial, Súmula 83/stj
Transporte Marítimo Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Prescrição Sub Rogação Prazo Prescricional Anual Termo Inicial Da Prescrição Ação Regressiva De Ressarcimento +2 more

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Parties

BLUE ANCHOR LINE

Recorrente

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva) / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional ânuo previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 à seguradora sub-rogada
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para a seguradora sub-rogada (pagamento da indenização ou descarga/desembarque)
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do novo CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e por aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional da seguradora sub-rogada é a data do efetivo pagamento da indenização securitária; no caso, houve interrupção do prazo pela notificação judicial antes do término do prazo anual, razão pela qual a prescrição não ocorreu.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.