AREsp 1934384 - DECISAO

AREsp 1934384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se em laudos técnicos e relatórios que demonstraram a origem elétrica dos danos e a concessionária não apresentou prova capaz de afastar a responsabilidade, de modo que não se poderia modificar o acórdão sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A.; Recorrida: Seguradora (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Danos Elétricos, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dano Material, Indenização/reembolso
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Sub Rogação Danos Elétricos Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Recorrente

Seguradora (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Existência de ato ilícito e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se em laudos técnicos e relatórios que demonstraram a origem elétrica dos danos e a concessionária não apresentou prova capaz de afastar a responsabilidade, de modo que não se poderia modificar o acórdão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial