AREsp 2493197 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, entendeu que a Resolução ANEEL 414/2010 não impede a via judicial, que a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela súmula n. 7 do STJ, e que parte das teses não foi prequestionada, incidindo o enunciado n. 211; ademais, a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Indenização / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva Da Concessionária De Serviços Públicos, Comunicação De Danos (resolução ANEEL Nº 414/2010, Art. 204), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Da Concessionária De Serviços Públicos Comunicação De Danos (resolução ANEEL Nº 414/2010, Art. 204) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Regressiva De Indenização / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comunicação dos danos à concessionária prevista na Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 204, impede a pretensão judicial de indenização
  2. 2 Eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Possível necessidade de reexame fático-probatório (vedação pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, entendeu que a Resolução ANEEL 414/2010 não impede a via judicial, que a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela súmula n. 7 do STJ, e que parte das teses não foi prequestionada, incidindo o enunciado n. 211; ademais, a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.