REsp 2126784 - DECISAO

REsp 2126784 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações dos recorrentes foram genéricas, não demonstrando de forma específica a ofensa ao art. 101, I, do CDC, sujeitando-se, por analogia, ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência citada reconhece que, mediante o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado nos termos do art. 786 do CC, efeito que fundamenta a decisão quanto ao manejo da ação regressiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sub Rogação, Ação Regressiva, Competência, Redistribuição Do Feito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cláusula Compromissória
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sub Rogação Ação Regressiva Competência Redistribuição Do Feito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 101, I, do CDC
  2. 2 aplicação do art. 786 do Código Civil sobre sub-rogação
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações dos recorrentes foram genéricas, não demonstrando de forma específica a ofensa ao art. 101, I, do CDC, sujeitando-se, por analogia, ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência citada reconhece que, mediante o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado nos termos do art. 786 do CC, efeito que fundamenta a decisão quanto ao manejo da ação regressiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.