REsp 2121198 - DECISAO

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Porquanto a sub-rogação opera transmissão de direitos materiais apenas e não de prerrogativas processuais, a seguradora sub-rogada não pode invocar a prerrogativa de foro conferida ao credor originário; assim, sendo a sede da ré em Curitiba/PR, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para aquela comarca. Além disso, a alegação relativa à aplicação da Convenção de Montreal foi desconsiderada por ausência de fundamentação específica, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª instância que acolheu exceção de incompetência
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Foro De Eleição, Ação Regressiva, Convenção De Montreal, Foro Excepcional (art. 100 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Territorial Foro De Eleição Ação Regressiva Convenção De Montreal +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais, como a competência territorial
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro firmada entre a vítima/credor originário e o segurado vincula a seguradora sub-rogada
  3. 3 Aplicabilidade da Convenção de Montreal na ação regressiva da seguradora

Ratio Decidendi

Porquanto a sub-rogação opera transmissão de direitos materiais apenas e não de prerrogativas processuais, a seguradora sub-rogada não pode invocar a prerrogativa de foro conferida ao credor originário; assim, sendo a sede da ré em Curitiba/PR, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para aquela comarca. Além disso, a alegação relativa à aplicação da Convenção de Montreal foi desconsiderada por ausência de fundamentação específica, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª instância que acolheu exceção de incompetência

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1ª grau que acolheu exceção de incompetência.
  • Determinar a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR.