AREsp 1649886 - DECISAO

AREsp 1649886 - DECISAO

Tendo a decisão transitado em julgado atribuído responsabilidade e culpa solidárias, a coexecutada que quitou integralmente a dívida sub-rogou-se nos direitos do credor originário, podendo exigir do codevedor apenas a cota-parte que lhe cabe, e a sub-rogação autoriza a sucessão processual no polo ativo da execução de título extrajudicial sem necessidade de ação autônoma de regresso; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Obrigação Solidária, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Obrigação Solidária Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o coexecutado que paga integralmente a dívida se sub-roga nos direitos do credor originário e pode exigir apenas a cota-parte do codevedor
  2. 2 Se a sub-rogação permite sucessão processual no polo ativo da execução sem necessidade de ação autônoma de regresso
  3. 3 Se é possível rediscutir responsabilidade já decidida por coisa julgada

Ratio Decidendi

Tendo a decisão transitado em julgado atribuído responsabilidade e culpa solidárias, a coexecutada que quitou integralmente a dívida sub-rogou-se nos direitos do credor originário, podendo exigir do codevedor apenas a cota-parte que lhe cabe, e a sub-rogação autoriza a sucessão processual no polo ativo da execução de título extrajudicial sem necessidade de ação autônoma de regresso; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.