REsp 2136439 - DECISAO

REsp 2136439 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sub-rogação transfere apenas direitos de natureza material, não podendo a seguradora sub-rogada utilizar-se das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor nem ser vinculada pela cláusula de eleição de foro firmada apenas entre o segurado e o autor do dano; por isso, reformou-se o entendimento anterior e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Eleição De Foro, Competência, Ação Regressiva De Ressarcimento, Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal
Processual Civil Civil Sub Rogação Eleição De Foro Competência Ação Regressiva De Ressarcimento Responsabilidade Civil Convenção De Montreal

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação permite à seguradora utilizar as regras de distribuição de competência conferidas ao consumidor
  2. 2 se cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora sub-rogada
  3. 3 aplicabilidade da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sub-rogação transfere apenas direitos de natureza material, não podendo a seguradora sub-rogada utilizar-se das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor nem ser vinculada pela cláusula de eleição de foro firmada apenas entre o segurado e o autor do dano; por isso, reformou-se o entendimento anterior e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Intimem-se