REsp 2147362 - DECISAO

REsp 2147362 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais conferidas ao consumidor pelo CDC (foro do autor); portanto, não cabe à seguradora utilizar o foro do consumidor, devendo a ação ser proposta de acordo com a regra geral de competência (foro do domicílio da parte ré, art. 46 CPC).

Parties
Recorrente: Copel Distribuição S.A; Recorrida: Seguradora Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência/foro, Ação Regressiva De Ressarcimento, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público, Prerrogativa De Foro Do Consumidor
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Parties

Copel Distribuição S.A

Recorrente

Seguradora Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere prerrogativas processuais (foro) conferidas ao consumidor pelo CDC
  2. 2 Qual é o foro competente para ação regressiva da seguradora contra concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais conferidas ao consumidor pelo CDC (foro do autor); portanto, não cabe à seguradora utilizar o foro do consumidor, devendo a ação ser proposta de acordo com a regra geral de competência (foro do domicílio da parte ré, art. 46 CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular os provimentos jurisdicionais prolatados em razão da incompetência dos juízos do Estado de São Paulo
  • Determinar a remessa dos autos ao foro do local de sede da recorrente (Copel Distribuição S.A)