AREsp 2478652 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a via recursal escolhida não é adequada para alegar violação de súmula do STF por ausência de dispositivo de lei federal impugnado e porque a matéria relativa ao art. 786 do Código Civil não foi devidamente prequestionada na decisão estadual, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu da insurgência da agravante. Além disso, decidiu-se majorar em 10% os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ZURICH BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sub Rogação, Instrução Normativa Nº 162/receita Federal, Súmula 188 STF, Artigo 786 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Seguro Regresso Transporte Terrestre Processo Civil Sub Rogação Instrução Normativa Nº 162/receita Federal Súmula 188 STF Artigo 786 Do Código Civil +2 more

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Parties

ZURICH BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 786 do Código Civil
  2. 2 Violação à Súmula 188 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 162 da Receita Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a via recursal escolhida não é adequada para alegar violação de súmula do STF por ausência de dispositivo de lei federal impugnado e porque a matéria relativa ao art. 786 do Código Civil não foi devidamente prequestionada na decisão estadual, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu da insurgência da agravante. Além disso, decidiu-se majorar em 10% os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.