AREsp 2475775 - DECISAO

AREsp 2475775 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o marco para aferição da concursalidade é o fato gerador material do crédito em relação à devedora (conforme Tema n. 1.051 do STJ), de modo que a sub-rogação posterior não cria novo fato gerador nem alteração da natureza concursal do crédito. Assim, o crédito da MUNICIPALIDADE, originado antes do pedido de recuperação, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, obstando-se a execução singular; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, nesta extensão, parcialmente provido, com inversão do ônus da sucumbência em desfavor da vencida.

Parties
Agravante/recorrente: MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Concurso De Credores, Fato Gerador, Execução Singular, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Empresarial Recuperação Judicial Sub Rogação Concurso De Credores Fato Gerador Execução Singular Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se crédito sub-rogado após o pedido de recuperação judicial deve ser considerado concursal ou extraconcursal (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Interpretação do conceito de fato gerador para aferição da concursalidade do crédito (Tema 1.051 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o marco para aferição da concursalidade é o fato gerador material do crédito em relação à devedora (conforme Tema n. 1.051 do STJ), de modo que a sub-rogação posterior não cria novo fato gerador nem alteração da natureza concursal do crédito. Assim, o crédito da MUNICIPALIDADE, originado antes do pedido de recuperação, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, obstando-se a execução singular; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, nesta extensão, parcialmente provido, com inversão do ônus da sucumbência em desfavor da vencida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Declarar que o crédito da MUNICÍPIO DE SOROCABA deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
  • Obstar a execução singular desse crédito