REsp 2092310 - ACORDAO

REsp 2092310 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o STJ consolidou entendimento de que a sub-rogação, decorrente do pagamento da indenização, atinge apenas direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais dos consumidores (como o foro do art. 101, I, do CDC e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC); e, não havendo alteração da jurisprudência dominante, a modulação dos efeitos da tese repetitiva é desnecessária.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - FENSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sub Rogação, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Sub Rogação Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - FENSEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação confere à seguradora prerrogativas processuais dos consumidores, em especial a aplicação do art. 101, I, do CDC
  2. 2 Alcance da sub-rogação (transferência de direitos materiais versus direitos processuais)
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o STJ consolidou entendimento de que a sub-rogação, decorrente do pagamento da indenização, atinge apenas direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais dos consumidores (como o foro do art. 101, I, do CDC e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC); e, não havendo alteração da jurisprudência dominante, a modulação dos efeitos da tese repetitiva é desnecessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.