AREsp 2819215 - DECISAO

AREsp 2819215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial, não realizando o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015. Mantém-se, no acórdão de origem, o entendimento de que a seguradora, após pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos do segurado e pode exercer ação regressiva contra o estabelecimento cujo serviço falhou, cabendo redução proporcional da indenização em razão de culpa concorrente do consumidor quando comprovada. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sub Rogação, Ação Regressiva, Culpa Concorrente, Prova E Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Sub Rogação Ação Regressiva Culpa Concorrente Prova E Nexo Causal Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Efeito de deixar o veículo destrancado sobre o nexo causal e a responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sub-rogação da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial, não realizando o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015. Mantém-se, no acórdão de origem, o entendimento de que a seguradora, após pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos do segurado e pode exercer ação regressiva contra o estabelecimento cujo serviço falhou, cabendo redução proporcional da indenização em razão de culpa concorrente do consumidor quando comprovada. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.