REsp 2073545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento consolidado e análise do Tribunal de origem, a seguradora, por sub-rogação, não pode receber mais do que teria direito o segurado; a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional de cargas e, inexistindo declaração especial de valor, impõe a limitação de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma; tratando‑se de sub-rogação decorrente de contrato de transporte, juros e correção se contam a partir da citação; e não ficou demonstrado fundamento legal ou probatório para responsabilizar solidariamente a concessionária aeroportuária, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ACE Seguradora S.A.; Corré/recorrida: Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda.; Corré/recorrida: Aeroportos Brasil Viracopos S/A; Denunciada/terceira: AIG Seguros Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Sub Rogação, Limitação Indenizatória, Convenção De Montreal, Correção Monetária E Juros, Responsabilidade Solidária, Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo Seguros Sub Rogação Limitação Indenizatória Convenção De Montreal Correção Monetária E Juros +4 more

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Parties

ACE Seguradora S.A.

Recorrente

Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda.

Corré/recorrida

Aeroportos Brasil Viracopos S/A

Corré/recorrida

AIG Seguros Brasil S/A

Denunciada/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Convenção de Montreal e limitação a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma
  2. 2 Efeito da sub-rogação sobre o direito de cobrança da seguradora
  3. 3 Termo inicial para correção monetária e juros em ação regressiva por sub-rogação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento consolidado e análise do Tribunal de origem, a seguradora, por sub-rogação, não pode receber mais do que teria direito o segurado; a Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional de cargas e, inexistindo declaração especial de valor, impõe a limitação de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma; tratando‑se de sub-rogação decorrente de contrato de transporte, juros e correção se contam a partir da citação; e não ficou demonstrado fundamento legal ou probatório para responsabilizar solidariamente a concessionária aeroportuária, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º