AREsp 2955983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de reconhecimento de sub-rogação decorrente do contrato e do distrato demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque as teses relativas aos arts. 92, 94 e 1.228 do Código Civil não foram prequestionadas na instância de origem (incidência da Súmula n. 211 do STJ).

Parties
Agravante: CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Execução De Título Extrajudicial, Distrato, Frutos E Pertenças, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Sub Rogação Execução De Título Extrajudicial Distrato Frutos E Pertenças Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o distrato operou sub-rogação de pleno direito à luz do art. 349 do Código Civil, considerando a ausência de registro da transmissão da propriedade
  2. 2 Saber se os frutos e as pertenças seguem o principal nos termos dos arts. 92 e 94 do Código Civil
  3. 3 Saber se o direito de fruir e usar, inerente ao proprietário segundo o art. 1.228 do Código Civil, obsta o reconhecimento de frutos à antiga adquirente após o distrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de reconhecimento de sub-rogação decorrente do contrato e do distrato demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque as teses relativas aos arts. 92, 94 e 1.228 do Código Civil não foram prequestionadas na instância de origem (incidência da Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.