REsp 2122066 - DECISAO

REsp 2122066 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sub-rogação da seguradora limita-se aos direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais, como a competência/foro conferida ao consumidor pelo CDC; assim, a prerrogativa processual do foro do consumidor não se transmite à seguradora sub-rogada, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª grau.

Parties
Agravante: Autora/Agravante (seguradora); Réu: Concessionária de energia (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Ação Regressiva, Foro Do Consumidor, Contrato De Seguro
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Territorial Ação Regressiva Foro Do Consumidor Contrato De Seguro

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Parties

Autora/Agravante (seguradora)

Agravante

Concessionária de energia (réu)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora transmite prerrogativas processuais, como a competência territorial/foro
  2. 2 Aplicação do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada
  3. 3 Oponibilidade de cláusula de eleição de foro à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sub-rogação da seguradora limita-se aos direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais, como a competência/foro conferida ao consumidor pelo CDC; assim, a prerrogativa processual do foro do consumidor não se transmite à seguradora sub-rogada, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª grau (fls. 16-17)
  • Publique-se