REsp 2103888 - ACORDAO

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A sub-rogação operada em favor da seguradora transfere apenas direitos materiais do segurado, não as prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor; por isso o art. 101, I, do CDC não autoriza a seguradora sub-rogada a propor a ação regressiva no foro de seu próprio domicílio, devendo a competência territorial obedecer à regra geral (domicílio da ré) ou, quando aplicável, ao domicílio do segurado ou ao local do fato danoso (art. 46 e art. 53, IV 'a', do CPC).

Parties
Recorrente: COPEL Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Sub Rogação Em Seguro, Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Ação Regressiva, Aplicação Do Art. 101, I, Do CDC
Processual Civil Consumidor Sub Rogação Em Seguro Competência Territorial Foro Do Domicílio Ação Regressiva Aplicação Do Art. 101, I, Do CDC

Case Brief

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Parties

COPEL Distribuição S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 A seguradora sub-rogada adquire prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, em especial a possibilidade de ajuizar no foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC)?
  2. 2 Qual é a regra de competência territorial aplicável à ação regressiva proposta pela seguradora sub-rogada?
  3. 3 É aplicável o art. 101, I, do CDC à seguradora sub-rogada?

Ratio Decidendi

A sub-rogação operada em favor da seguradora transfere apenas direitos materiais do segurado, não as prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor; por isso o art. 101, I, do CDC não autoriza a seguradora sub-rogada a propor a ação regressiva no foro de seu próprio domicílio, devendo a competência territorial obedecer à regra geral (domicílio da ré) ou, quando aplicável, ao domicílio do segurado ou ao local do fato danoso (art. 46 e art. 53, IV 'a', do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Fixar a competência territorial conforme a regra geral: domicílio da ré ou, quando aplicável, domicílio do segurado ou local do fato danoso (art. 46 do CPC; art. 53, IV, 'a', do CPC).