AREsp 2806102 - ACORDAO

AREsp 2806102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — de que restou comprovado subfaturamento e outras irregularidades — implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos concretos (IN RFB 327/2003, pesquisa em SISCOMEX, irregularidades formais) que mantêm a regularidade do auto de infração.

Parties
Agravante: CBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VARIEDADES EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Subfaturamento, Auto De Infração, Valoração Aduaneira, Súmula 7/stj
Tributário Despacho Aduaneiro Subfaturamento Auto De Infração Valoração Aduaneira Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VARIEDADES EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios são suficientes para caracterizar subfaturamento e validar o auto de infração administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — de que restou comprovado subfaturamento e outras irregularidades — implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos concretos (IN RFB 327/2003, pesquisa em SISCOMEX, irregularidades formais) que mantêm a regularidade do auto de infração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.