REsp 2216933 - DECISAO

REsp 2216933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivo de lei federal é reflexa, demandando interpretação de atos normativos e reexame de fatos (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não há fonte de custeio para o pagamento dos subsídios a partir de 2004, de modo que o Judiciário não pode determinar o pagamento.

Parties
Recorrente: Raizen Centro-Sul S.A; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Apelante (tribunal Regional Federal Da 2ª Região): BIOSEV S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Subsídio De Equalização, Revogação De Atos Administrativos, Fonte De Custeio, Conta Petróleo, CIDE Combustíveis, Competência Do CIMA, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Subsídio De Equalização Revogação De Atos Administrativos Fonte De Custeio Conta Petróleo CIDE Combustíveis Competência Do CIMA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Raizen Centro-Sul S.A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrido

BIOSEV S. A.

Apelante (tribunal Regional Federal Da 2ª Região)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação do subsídio de equalização pela ANP
  2. 2 Existência de fonte de custeio para pagamento do subsídio após 30/06/2004
  3. 3 Destinação da CIDE-Combustíveis como fonte de custeio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivo de lei federal é reflexa, demandando interpretação de atos normativos e reexame de fatos (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não há fonte de custeio para o pagamento dos subsídios a partir de 2004, de modo que o Judiciário não pode determinar o pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.