AREsp 1685291 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido quanto às violações alegadas por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula nº 282/STF; ademais, não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Complementação, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Telefonia Subscrição De Ações Complementação Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às violações alegadas por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula nº 282/STF; ademais, não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.