AREsp 2011334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão; a alegada ilegitimidade ativa não foi demonstrada nos autos na medida em que não comprovada a cessão do direito à subscrição de ações aos cessionários, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há dissídio jurisprudencial relevante, pois o Tribunal de origem adotou o mesmo paradigma indicado; e o retorno dos autos para apurar questões relacionadas aos contratos PAID/PCT mostrou-se inócuo por já haver determinação no acórdão recorrido para apuração em liquidação, devendo, portanto, manter-se o não conhecimento do...

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - em Recuperação Judicial; Agravados/recorridos: ACYR SILVEIRA e outros; Cessionário Mencionado Nos Autos: Banco Sul América S.A.; Cessionário Mencionado Nos Autos: Abelardo Cirico; Cessionário Mencionado Nos Autos: Forpart S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Subscrição De Ações, Ilegitimidade Ativa, Súmula 371 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Contratos PEX E Paid/pct, Art. 170, § 3º Da Lei N.º 6.404/1976
Civil Processual Civil Direito Societário Subscrição De Ações Ilegitimidade Ativa Súmula 371 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

ACYR SILVEIRA e outros

Agravados/recorridos

Banco Sul América S.A.

Cessionário Mencionado Nos Autos

Abelardo Cirico

Cessionário Mencionado Nos Autos

Forpart S.A.

Cessionário Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos promitentes-assinantes (art. 485, VI, do NCPC)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da Súmula n.º 371 do STJ para contratos PEX e PAID/PCT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão; a alegada ilegitimidade ativa não foi demonstrada nos autos na medida em que não comprovada a cessão do direito à subscrição de ações aos cessionários, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não há dissídio jurisprudencial relevante, pois o Tribunal de origem adotou o mesmo paradigma indicado; e o retorno dos autos para apurar questões relacionadas aos contratos PAID/PCT mostrou-se inócuo por já haver determinação no acórdão recorrido para apuração em liquidação, devendo, portanto, manter-se o não conhecimento do...

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial