AREsp 2587355 - DECISAO

AREsp 2587355 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante impugnou os fundamentos de inadmissibilidade; reconheceu-se a impossibilidade de conhecer alegações sobre vícios do julgado sem embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e sobre falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão à luz da jurisprudência do STJ, especialmente quanto ao critério de apuração da subscrição de ações em contratos na modalidade PCT, que considera a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da...

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Alberto Rosa Filho; Autor: Ademir Palomo; Autor: Alcides Backes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Integralização Do Capital, Súmula 371/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Juízo De Retratação, Adimplemento Contratual
Processual Civil Civil Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Integralização Do Capital Súmula 371/stj Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284/stf +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Alberto Rosa Filho

Autor

Ademir Palomo

Autor

Alcides Backes

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Exigência de embargos de declaração para apreciação de vícios do julgado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante impugnou os fundamentos de inadmissibilidade; reconheceu-se a impossibilidade de conhecer alegações sobre vícios do julgado sem embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e sobre falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão à luz da jurisprudência do STJ, especialmente quanto ao critério de apuração da subscrição de ações em contratos na modalidade PCT, que considera a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 768-772
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento em parte