AREsp 2701377 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF e nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto aos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Telefonia, Dobra Acionária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Subscrição De Ações Telefonia Dobra Acionária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF e nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.