AREsp 1757404 - DECISAO

AREsp 1757404 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ausência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, mas reconheceu que a decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao não distinguir adequadamente os regimes PEX e PAID/PCT. Por entender que, na modalidade PCT, a integralização do capital só ocorre com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária (momento determinante para emissão de ações), deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Subscrição De Ações, Contratos Pct/paid/pex, Integralização Do Capital, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Subscrição De Ações Contratos Pct/paid/pex Integralização Do Capital Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e interpretação dos regimes PEX e PAID/PCT
  3. 3 Momento da integralização do capital para fins de emissão de ações (Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, mas reconheceu que a decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao não distinguir adequadamente os regimes PEX e PAID/PCT. Por entender que, na modalidade PCT, a integralização do capital só ocorre com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária (momento determinante para emissão de ações), deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta Corte, com diferenciação entre os regimes PEX e PAID/PCT
  • Intimem-se