AREsp 1810805 - DECISAO

AREsp 1810805 - DECISAO

O acórdão recorrido julgou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o VPA do balancete vigente na data da integralização do contrato (balancete de dezembro/1985 com VPA Cz$1308,00 vigente até fevereiro/1986) e, por se tratar de matéria fática cuja alteração demandaria reexame de provas, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OiS.A. -EmRecuperação Judicial; Autor/recorrente No Processo Originário: Teodoro Grabowski; Ré: Brasil Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Por Ação (vpa), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Subscrição De Ações Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Por Ação (vpa) Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OiS.A. -EmRecuperação Judicial

Agravante/recorrente

Teodoro Grabowski

Autor/recorrente No Processo Originário

Brasil Telecom S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do Valor Patrimonial por Ação (VPA) aplicável para cálculo da subscrição de ações
  2. 2 Alegação de omissão na prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido julgou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o VPA do balancete vigente na data da integralização do contrato (balancete de dezembro/1985 com VPA Cz$1308,00 vigente até fevereiro/1986) e, por se tratar de matéria fática cuja alteração demandaria reexame de provas, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.