AREsp 2504758 - ACORDAO

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O substabelecimento/ procuração juntado aos autos foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e a parte, instada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, não o fez dentro do prazo; dessa forma, subsiste o óbice da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substabelecimento, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação (arts. 76 E 932 Do Cpc)
Processo Civil Recursal Substabelecimento Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação (arts. 76 E 932 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício por procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O substabelecimento/ procuração juntado aos autos foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e a parte, instada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, não o fez dentro do prazo; dessa forma, subsiste o óbice da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.