REsp 1821720 - DECISAO

REsp 1821720 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque as questões relativas aos arts. 17, 18 e 85, §14 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado de que litígios entre advogados substabelecidos e substabelecentes devem ser resolvidos em ação autônoma, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (impedindo discutir nos autos principais a verba de honorários de sócios substabelecentes sem reserva), e assim incide a Súmula 83/STJ; também foi rejeitado o pedido de condenação do recorrente à multa por ato atentatório por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Dos Advogados / Honorários Advocatícios Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de advogados substabelecidos sem reserva de poderes requererem, nos autos principais, revisão de honorários fixados em favor dos substabelecentes
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 17, 18 e 85, §14)
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 STF, 211 STJ e 83 STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque as questões relativas aos arts. 17, 18 e 85, §14 do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado de que litígios entre advogados substabelecidos e substabelecentes devem ser resolvidos em ação autônoma, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (impedindo discutir nos autos principais a verba de honorários de sócios substabelecentes sem reserva), e assim incide a Súmula 83/STJ; também foi rejeitado o pedido de condenação do recorrente à multa por ato atentatório por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitado o pedido de condenação do recorrente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça
  • Publique-se e intimem-se