AREsp 2547671 - DECISAO

AREsp 2547671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à renúncia dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o fundamento do acórdão recorrido (substabelecimento sem reservas equivalendo a renúncia) não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substabelecimento Sem Reservas, Honorários De Sucumbência, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Substabelecimento Sem Reservas Honorários De Sucumbência Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia aos honorários por substabelecimento sem reservas
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários em autos distintos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de fatos (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à renúncia dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o fundamento do acórdão recorrido (substabelecimento sem reservas equivalendo a renúncia) não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial