EREsp 1924543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, no regime de substituição tributária, mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS, não havendo similitude fática para conhecimento pela alínea c, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Bonificação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Substituição Tributária ICMS Bonificação Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, no regime de substituição tributária, mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS, não havendo similitude fática para conhecimento pela alínea c, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015