REsp 1939281 - DECISAO

REsp 1939281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a questão acerca da denunciação da lide estava alcançada pela preclusão em razão de decisão em agravo de instrumento já transitada em julgado, impedindo sua rediscussão em apelação e no recurso especial; (ii) a alegação de nulidade do auto de infração por multa confiscatória constitui inovação recursal não suscitada na inicial e não apreciada na sentença, incidindo óbice de admissibilidade; e (iii) provou-se nos autos que o Estado do Tocantins foi a unidade federada destinatária dos combustíveis (documentos SCANC e notas fiscais), de modo que o ICMS-ST deveria ter sido recolhido em favor do Tocantins, nos termos...

Parties
Apelante/recorrente/autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Apelado/recorrido/réu: ESTADO DO TOCANTINS; Litisdenunciado (denunciação Requerida): ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, Denunciação Da Lide, Preclusão, Nulidade De Auto De Infração, Multa Confiscatória, Convênio ICMS 110/2007, ICMS ST
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Denunciação Da Lide Preclusão Nulidade De Auto De Infração Multa Confiscatória Convênio ICMS 110/2007 +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Apelante/recorrente/autora

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado/recorrido/réu

ESTADO DO PARÁ

Litisdenunciado (denunciação Requerida)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de denunciação da lide ao Estado do Pará
  2. 2 Incidência de preclusão sobre pedido de denunciação da lide
  3. 3 Natureza confiscatória da multa de ofício e nulidade do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a questão acerca da denunciação da lide estava alcançada pela preclusão em razão de decisão em agravo de instrumento já transitada em julgado, impedindo sua rediscussão em apelação e no recurso especial; (ii) a alegação de nulidade do auto de infração por multa confiscatória constitui inovação recursal não suscitada na inicial e não apreciada na sentença, incidindo óbice de admissibilidade; e (iii) provou-se nos autos que o Estado do Tocantins foi a unidade federada destinatária dos combustíveis (documentos SCANC e notas fiscais), de modo que o ICMS-ST deveria ter sido recolhido em favor do Tocantins, nos termos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).