AREsp 1495385 - DECISAO

AREsp 1495385 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; a modificação do acórdão exigiria revolvimento de lei estadual (Lei Estadual 6.374/1989), vedado em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; assim, é inviável o provimento pretendido, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO GUARARAPES LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por AUTO POSTO GUARARAPES LTDA. E OUTRO.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Restituição De Tributo, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Substituição Tributária ICMS Restituição De Tributo Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO GUARARAPES LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possível violação de dispositivos do CPC/1973
  3. 3 Pedido de devolução de depósito judicial referente a multa do art. 538 CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; a modificação do acórdão exigiria revolvimento de lei estadual (Lei Estadual 6.374/1989), vedado em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; assim, é inviável o provimento pretendido, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por AUTO POSTO GUARARAPES LTDA. E OUTRO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por AUTO POSTO GUARARAPES LTDA. E OUTRO.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, § 3º do CPC/2015, se aplicável.