EAREsp 1787265 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante é comerciante varejista caracterizada como contribuinte de fato, não possuindo legitimidade ativa para impugnar tributos recolhidos pelas refinarias na condição de substitutas, conforme entendimento firmado no REsp. n. 903.394/AL; não foram apresentados argumentos novos e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RELEVO LTDA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Substituição Tributária, PIS, COFINS, Contribuinte De Fato, Ilegitimidade Ativa, Recurso Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Tributário Substituição Tributária PIS COFINS Contribuinte De Fato Ilegitimidade Ativa Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RELEVO LTDA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista (contribuinte de fato) para pleitear exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do REsp. n. 903.394/AL (recurso representativo da controvérsia) ao caso
  3. 3 Admissibilidade recursal nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante é comerciante varejista caracterizada como contribuinte de fato, não possuindo legitimidade ativa para impugnar tributos recolhidos pelas refinarias na condição de substitutas, conforme entendimento firmado no REsp. n. 903.394/AL; não foram apresentados argumentos novos e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada