EAREsp 1843002 - ACORDAO

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Por serem os comerciantes varejistas meros contribuintes de fato nas operações sujeitas à substituição tributária, e tendo o REsp 903.394/AL firmado a ausência de legitimidade ativa desses sujeitos para pleitear a exclusão de tributos recolhidos pelo contribuinte de direito (refinaria/substituto), o agravo interno não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento; ainda, determinadas questões não foram conhecidas por ausência de interesse recursal, prequestionamento ou por impedimento da Súmula nº 7.

Parties
Agravante: AUTO POSTO GAROUPA LTDA; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Substituição Tributária, PIS, COFINS, Contribuinte De Fato, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Enunciado Administrativo Nº 3, Resp 903.394/al
Processual Civil Tributário Substituição Tributária PIS COFINS Contribuinte De Fato Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito +2 more

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Parties

AUTO POSTO GAROUPA LTDA

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato) para pleitear exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 903.394/AL ao caso envolvendo PIS e COFINS
  3. 3 Admissibilidade recursal à luz do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Por serem os comerciantes varejistas meros contribuintes de fato nas operações sujeitas à substituição tributária, e tendo o REsp 903.394/AL firmado a ausência de legitimidade ativa desses sujeitos para pleitear a exclusão de tributos recolhidos pelo contribuinte de direito (refinaria/substituto), o agravo interno não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento; ainda, determinadas questões não foram conhecidas por ausência de interesse recursal, prequestionamento ou por impedimento da Súmula nº 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada