REsp 1975416 - DECISAO

REsp 1975416 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação e aplicação de norma estadual e de regulamentos estaduais (Lei estadual nº 6.374/89, RICMS/00, Portaria CAT 110/09), matéria que não comporta reexame na via especial por implicar análise de direito local e, em parte, reexame de questões fático-probatórias, encontrando óbice na Súmula 280 do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Responsabilidade Solidária, Auto De Infração, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Substituição Tributária ICMS ST Responsabilidade Solidária Auto De Infração Súmula 280/stf

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cobrança do ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária do contribuinte substituído
  3. 3 incidência de legislação estadual (RICMS/00, Lei estadual 6.374/89, Portaria CAT 110/09)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação e aplicação de norma estadual e de regulamentos estaduais (Lei estadual nº 6.374/89, RICMS/00, Portaria CAT 110/09), matéria que não comporta reexame na via especial por implicar análise de direito local e, em parte, reexame de questões fático-probatórias, encontrando óbice na Súmula 280 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.