REsp 1831914 - DECISAO

REsp 1831914 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 disciplina o não cabimento da ação civil pública para pretensões tributárias, não sendo legítima sua extensão analógica a outras espécies de ação coletiva, como a ação declaratória; por isso, o sindicato possui legitimidade para propor a ação declaratória em matéria tributária, e o recurso especial do Estado do Paraná foi negado provimento. Ademais, verificou-se que os mesmos óbices à admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná
Legal Topics
Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Legitimidade Sindical, Ação Declaratória, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Legitimidade Sindical Ação Declaratória Ação Civil Pública Tutela De Urgência

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de sindicato para propositura de ação declaratória em matéria tributária
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art.1º da Lei 7.347/1985 a espécies processuais distintas da ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de impugnação administrativa/tributária da majoração da MVA por resolução estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 disciplina o não cabimento da ação civil pública para pretensões tributárias, não sendo legítima sua extensão analógica a outras espécies de ação coletiva, como a ação declaratória; por isso, o sindicato possui legitimidade para propor a ação declaratória em matéria tributária, e o recurso especial do Estado do Paraná foi negado provimento. Ademais, verificou-se que os mesmos óbices à admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c, prejudicando a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.