REsp 2034977 - ACORDAO

REsp 2034977 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, na sistemática da substituição tributária para frente, a hipótese em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço inferior à base presumida não se enquadra nas hipóteses de 'pagamento indevido' do art.165 do CTN; trata-se de mero ressarcimento fundado no art.150, §7º da CF e no art.10 da LC 87/96, de modo que a condição prevista no art.166 do CTN não é aplicável, e, ademais, o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos, devendo a restituição/compensação ser reconhecida apenas a partir da data da impetração do writ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Impetrada/parte Autora: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição De ICMS, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Pretéritos
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Restituição De ICMS Art. 166 Do CTN Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Pretéritos

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

impetrante

Impetrada/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na restituição de diferenças de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Direito à restituição/compensação do ICMS pago a maior
  3. 3 Possibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na sistemática da substituição tributária para frente, a hipótese em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço inferior à base presumida não se enquadra nas hipóteses de 'pagamento indevido' do art.165 do CTN; trata-se de mero ressarcimento fundado no art.150, §7º da CF e no art.10 da LC 87/96, de modo que a condição prevista no art.166 do CTN não é aplicável, e, ademais, o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos, devendo a restituição/compensação ser reconhecida apenas a partir da data da impetração do writ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Fixada a seguinte tese (Tema 1191): "Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN."