REsp 2130052 - DECISAO

REsp 2130052 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de vício de omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciada questão essencial suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de declaração do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em observância à jurisprudência do STJ sobre omissão em acórdãos.

Parties
Recorrente: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Substituição Tributária, Crédito De ICMS, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Compensação Tributária, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Substituição Tributária Crédito De ICMS Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Compensação Tributária +1 more

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Parties

ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de declaração do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 272 do RICMS/SP ao aproveitamento de créditos de ICMS na cadeia de combustíveis
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de crédito pelo contribuinte segundo valores recolhidos pela refinaria

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de vício de omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciada questão essencial suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de declaração do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em observância à jurisprudência do STJ sobre omissão em acórdãos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração