AREsp 2468562 - DECISAO

AREsp 2468562 - DECISAO

Parties
Agravante: FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, NCM, Protocolo ICMS Nº 192/2009, Solução De Divergência COSIT Nº 98.039/2017, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Substituição Tributária ICMS NCM Protocolo ICMS Nº 192/2009 Solução De Divergência COSIT Nº 98.039/2017 Prequestionamento +2 more

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Parties

FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as "ilhas de congelados" (congelador horizontal/freezer) estão sujeitas à substituição tributária de ICMS nos termos do Protocolo ICMS nº 192/2009
  2. 2 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CTN e de lei complementar para viabilizar o recurso especial